Direito de livre resolução (14 dias)
Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, artigos 6.º e 9.º
Com quem é celebrado o contrato
é uma plataforma: publica anúncios e liga compradores e vendedores. O contrato de compra e venda de um artigo é entre si e o vendedor, não com . O direito de livre resolução abaixo é exercido contra o vendedor; esta página não o pode conceder, prorrogar ou cancelar.
Quando tem 14 dias
Quando o vendedor é um profissional (uma empresa que vende no exercício da sua atividade) e a venda é um contrato à distância, pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a receção dos bens, sem indicar o motivo. Tem depois mais 14 dias para devolver os bens. O vendedor deve reembolsar no prazo de 14 dias após ser informado, incluindo os custos padrão de envio inicial.
Quando o vendedor é um particular, o direito de livre resolução do consumidor não se aplica — um particular não é um profissional no sentido do direito do consumo.
Quando não se aplica
Entre as exceções do artigo 16.º, as que aqui importam são:
- Leilões públicos. Uma venda em leilão público, em que o consumidor está presente ou tem a possibilidade de estar, não é um contrato à distância e não confere o direito de livre resolução de 14 dias (artigo 16.º, alínea k)). Por conseguinte, as licitações efetuadas nesta plataforma são vinculativas após o encerramento do lote.
- Bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
- Bens que se deterioram ou expiram rapidamente.
- Bens selados abertos após a entrega, quando não sejam adequados a devolução por razões de saúde ou higiene.
- Conteúdos digitais fornecidos com o consentimento prévio do consumidor, quando o direito tenha sido expressamente perdido.
Como exercer o direito de livre resolução
Informe o vendedor, antes de terminarem os 14 dias, com uma declaração clara (um email é suficiente), ou utilize o formulário modelo abaixo. Guarde prova da data de envio. Depois, devolva os bens no prazo de 14 dias a contar dessa declaração.
Formulário modelo de livre resolução
Anexo I(B) da Diretiva 2011/83/UE — preencha e devolva apenas se pretender exercer o direito de livre resolução.
Dúvidas ou litígio
Contacte primeiro o vendedor. Se isto não resolver a questão, escreva para . Também pode utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, bem como a autoridade de defesa do consumidor do seu país.
